AREsp 2722518 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mas concedeu-se, de ofício, habeas corpus para desclassificar a conduta do agravante para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por tratar-se de pequena quantidade de droga apreendida (5g de maconha), ausência de outros indícios de traficância e por ser possível a revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento probatório, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a orientação do STF no Tema 506.

Parties
Agravante: JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Tema 506 (stf), Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Habeas Corpus De Ofício Tema 506 (stf) +1 more

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Parties

JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal dos militares
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para desclassificação
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mas concedeu-se, de ofício, habeas corpus para desclassificar a conduta do agravante para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por tratar-se de pequena quantidade de droga apreendida (5g de maconha), ausência de outros indícios de traficância e por ser possível a revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento probatório, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e a orientação do STF no Tema 506.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do agravante para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.