AREsp 2661334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão continha autorização expressa para o afastamento do sigilo e acesso a dados dos aparelhos, a decisão posterior apenas requisitou laudo pericial sobre dados já acessados sem criar nova autorização, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia (provas permaneceram sob custódia policial e foram encaminhadas em envelope lacrado à perícia), e as alegações de falta de autenticidade das capturas de tela não foram comprovadas; ademais, materialidade e autoria restaram demonstradas por conjunto probatório (autos, laudos, depoimentos e conversas de WhatsApp), de modo que não cabe reexame...

Parties
Recorrente / Réu: GABRIEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados, Encontro Fortuito De Provas, Perícia Digital, Whats App
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo De Dados Encontro Fortuito De Provas Perícia Digital +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no acesso a dados do celular antes de decisão judicial de quebra de sigilo
  2. 2 eventual quebra da cadeia de custódia das provas coletadas no aparelho apreendido
  3. 3 valoração da prova eletrônica (capturas de tela e conversas de WhatsApp)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de busca e apreensão continha autorização expressa para o afastamento do sigilo e acesso a dados dos aparelhos, a decisão posterior apenas requisitou laudo pericial sobre dados já acessados sem criar nova autorização, não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia (provas permaneceram sob custódia policial e foram encaminhadas em envelope lacrado à perícia), e as alegações de falta de autenticidade das capturas de tela não foram comprovadas; ademais, materialidade e autoria restaram demonstradas por conjunto probatório (autos, laudos, depoimentos e conversas de WhatsApp), de modo que não cabe reexame...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial