HC 966605 - DECISAO

HC 966605 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto, constatada ilegalidade na decisão impugnada este Tribunal, ao analisar o caso, entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, razão pela qual incide o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo-se a pena aplicada na sentença condenatória e demais termos (regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito).

Parties
Paciente: JAMILSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicar Redutor Do Art. 33, § 4º
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantificação De Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Artigo 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantificação De Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JAMILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Aplicar Redutor Do Art. 33, § 4º

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastar o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto, constatada ilegalidade na decisão impugnada este Tribunal, ao analisar o caso, entendeu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra a dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, razão pela qual incide o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo-se a pena aplicada na sentença condenatória e demais termos (regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito).