AREsp 2690431 - ACORDAO

AREsp 2690431 - ACORDAO

Havendo denúncias anônimas corroboradas por observação externa de movimentação típica de traficância e visualização do recorrente com arma de fogo, existiram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em razão do flagrante de crime permanente; ademais, a via do recurso especial não permite revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Flagrante De Crime Permanente, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Flagrante De Crime Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e observação externa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo denúncias anônimas corroboradas por observação externa de movimentação típica de traficância e visualização do recorrente com arma de fogo, existiram fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em razão do flagrante de crime permanente; ademais, a via do recurso especial não permite revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.