AREsp 2223128 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o veículo era de propriedade de terceiro de boa-fé e não era instrumento indispensável ao tráfico nem produto do crime; diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e da proteção ao terceiro de boa-fé, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a restituição do bem.

Parties
Agravante: Ministério Público; Terceiro De Boa Fé: Rodrigo Francisco de Freitas; Recorrido / Sentenciado: Thiago Amauri da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial; Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial (quinta Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo Apreendido, Terceiro De Boa Fé, Perdimento De Bens, Compensação De Fiança Com Penas Pecuniárias
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Terceiro De Boa Fé Perdimento De Bens Compensação De Fiança Com Penas Pecuniárias

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Rodrigo Francisco de Freitas

Terceiro De Boa Fé

Thiago Amauri da Silva

Recorrido / Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial; Decisão: Negar Provimento Ao Recurso Especial (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se bem apreendido pertencente a terceiro de boa-fé pode ser restituído mesmo tendo sido utilizado em ato de tráfico de drogas
  2. 2 Se o veículo apreendido era instrumento do crime ou fruto de lucro ilícito
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o veículo era de propriedade de terceiro de boa-fé e não era instrumento indispensável ao tráfico nem produto do crime; diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ) e da proteção ao terceiro de boa-fé, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a restituição do bem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.