AREsp 2727798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada com fundamento em denúncia nominal corroborada por diligências e monitoramento prévio, o que configurou fundada suspeita, e porque a juntada posterior do laudo pericial não gerou nulidade, dado que a defesa teve acesso ao laudo antes das alegações finais e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ordem de juntada das provas.

Parties
Agravante/recorrente: ELIZEU MACIEL; Interveniente (manifestou Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Inversão Da Ordem Das Provas, Laudo Pericial, Monitoramento Prévio
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Inversão Da Ordem Das Provas +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU MACIEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima corroborada por monitoramento prévio
  2. 2 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão da juntada posterior do laudo pericial e ausência de oportunidade para elaboração de quesitos
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada com fundamento em denúncia nominal corroborada por diligências e monitoramento prévio, o que configurou fundada suspeita, e porque a juntada posterior do laudo pericial não gerou nulidade, dado que a defesa teve acesso ao laudo antes das alegações finais e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ordem de juntada das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental