REsp 2184866 - DECISAO

REsp 2184866 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos dos autos (local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, tentativa de fuga do recorrente e o descarte de cinco objetos substanciados pelas testemunhas policiais, além do depoimento do próprio recorrente e laudo pericial que afastou violência), estava configurada a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e lícitas as provas daí decorrentes, não havendo ilegalidade que justifique a absolvição.

Parties
Recorrente: OSEIAS GUIMARAES DOS SANTOS DUARTE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Sem Mandado, Fundada Suspeita, Ilegitimidade/ilícitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Sem Mandado Fundada Suspeita Ilegitimidade/ilícitude De Provas

Case Brief

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Parties

OSEIAS GUIMARAES DOS SANTOS DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e licitude das provas obtidas
  2. 2 se havia fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art.244 do CPP
  3. 3 pedido de absolvição por prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos dos autos (local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes, tentativa de fuga do recorrente e o descarte de cinco objetos substanciados pelas testemunhas policiais, além do depoimento do próprio recorrente e laudo pericial que afastou violência), estava configurada a fundada suspeita exigida pelo art.244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e lícitas as provas daí decorrentes, não havendo ilegalidade que justifique a absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.