AREsp 2482636 - ACORDAO

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Mantida a condenação por tráfico em razão do contexto fático (balança de precisão, dinheiro, plástico filme e 78,05g de cocaína) que evidencia destinação comercial, justificando a majoração da pena-base; contudo, a negativa genérica do redutor do tráfico privilegiado à recorrente Geovanna, sem prova concreta de dedicação habitual ao crime, e a utilização indevida da quantidade da droga tanto para majorar a pena quanto para afastar o redutor configuram bis in idem, impondo a aplicação do redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e fixando regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOMINGOS TEIXEIRA DOS SANTOS; Recorrente: GEOVANNA MELLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer dos agravos para negar provimento ao recurso especial de LEONARDO DOMINGOS TEIXEIRA DOS SANTOS e dar parcial provimento ao recurso especial de GEOVANNA MELLO DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Semiaberto

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Parties

LEONARDO DOMINGOS TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

GEOVANNA MELLO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de Geovanna se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa das circunstâncias e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico em razão do contexto fático (balança de precisão, dinheiro, plástico filme e 78,05g de cocaína) que evidencia destinação comercial, justificando a majoração da pena-base; contudo, a negativa genérica do redutor do tráfico privilegiado à recorrente Geovanna, sem prova concreta de dedicação habitual ao crime, e a utilização indevida da quantidade da droga tanto para majorar a pena quanto para afastar o redutor configuram bis in idem, impondo a aplicação do redutor no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para negar provimento ao recurso especial de LEONARDO DOMINGOS TEIXEIRA DOS SANTOS e dar parcial provimento ao recurso especial de GEOVANNA MELLO DA SILVA

Orders

  • Recurso especial de LEONARDO DOMINGOS TEIXEIRA DOS SANTOS desprovido.
  • Recurso especial de GEOVANNA MELLO DA SILVA parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano, 10 meses e 21 dias de reclusão e 189 dias-multa, bem como fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.