AREsp 2501557 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à nulidade da busca domiciliar, as provas dos autos demonstram tráfico (balança de precisão, invólucros, mensagens, compartimento oculto) e não apenas uso pessoal, a dosimetria foi fundamentada em razão da natureza (skunk) e gravidade concreta do delito, a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica diante do envolvimento dos réus com atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nos arts. 33, §2º, b e §3º do CP.

Parties
Réu: Alex; Réu: Matheus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Da Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

Alex

Réu

Matheus

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento acerca da nulidade da busca domiciliar
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena, aplicação do redutor do tráfico privilegiado e regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque faltou prequestionamento quanto à nulidade da busca domiciliar, as provas dos autos demonstram tráfico (balança de precisão, invólucros, mensagens, compartimento oculto) e não apenas uso pessoal, a dosimetria foi fundamentada em razão da natureza (skunk) e gravidade concreta do delito, a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não se aplica diante do envolvimento dos réus com atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado nos arts. 33, §2º, b e §3º do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial