HC 859941 - DECISAO

HC 859941 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada com base em critérios subjetivos (apenas a presença em área conhecida pelo tráfico e o porte de uma sacola), sem elementos concretos de fundada suspeita; assim, reconheceram-se a nulidade das provas obtidas na busca e as delas derivadas e determinaram-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: JHONATHAN SANTOS DE SIQUEIRA (OUTRO NOME: JHONATAN SANTOS DE SIQUEIRA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e trancamento da ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JHONATHAN SANTOS DE SIQUEIRA (OUTRO NOME: JHONATAN SANTOS DE SIQUEIRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita e consequências (nulidade e trancamento da ação penal)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada com base em critérios subjetivos (apenas a presença em área conhecida pelo tráfico e o porte de uma sacola), sem elementos concretos de fundada suspeita; assim, reconheceram-se a nulidade das provas obtidas na busca e as delas derivadas e determinaram-se o trancamento da ação penal e a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e trancamento da ação penal

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Determinar o trancamento da ação penal