HC 966315 - DECISAO

HC 966315 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ se volta contra acórdão condenatório passível de recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a tutela via habeas corpus; a questão envolve controvérsia fática e demanda dilação probatória, inviabilizando a apreciação na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001477-53.2021.8.17.5990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Prova Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001477-53.2021.8.17.5990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para tipificação por art. 33 da Lei n. 11.343/2006 versus desclassificação para art. 28
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ se volta contra acórdão condenatório passível de recurso especial, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a tutela via habeas corpus; a questão envolve controvérsia fática e demanda dilação probatória, inviabilizando a apreciação na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.