RHC 208744 - DECISAO

RHC 208744 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a sentença penal condenatória superveniente constituiu novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal a quo e não cabe revolver provas em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FELIPE LOPES ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Concessão De Ofício De Habeas Corpus Pronúncia +1 more

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Parties

FELIPE LOPES ROMANO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a sentença penal condenatória superveniente constituiu novo título judicial para justificar a custódia cautelar, de modo que a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal a quo e não cabe revolver provas em habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.