HC 968182 - DECISAO

HC 968182 - DECISAO

Havia fundada suspeita, efetivada por campana e apreensão em flagrante em via pública; a guarnição retornou ao domicílio e ingressou apenas após autorização da mãe do paciente, não havendo invasão nem nulidade das provas; ademais, a condenação subsistiria mesmo desconsiderada a apreensão no domicílio, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Breno Franca Machado; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Busca Pessoal Violação De Domicílio

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Parties

Breno Franca Machado

Paciente

Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 abuso de autoridade alegado pela defesa
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita, efetivada por campana e apreensão em flagrante em via pública; a guarnição retornou ao domicílio e ingressou apenas após autorização da mãe do paciente, não havendo invasão nem nulidade das provas; ademais, a condenação subsistiria mesmo desconsiderada a apreensão no domicílio, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.