HC 967856 - DECISAO

HC 967856 - DECISAO

Verificou-se a ausência de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente e que a quantidade apreendida (260g de maconha) e as circunstâncias descritas não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; assim, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, havia flagrante ilegalidade apta a determinar de ofício a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FABRÍCIO MELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício E Fixação De Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MELO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício E Fixação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de perigo concreto para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente e que a quantidade apreendida (260g de maconha) e as circunstâncias descritas não justificam, isoladamente, a manutenção da prisão preventiva; assim, embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, havia flagrante ilegalidade apta a determinar de ofício a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FABRÍCIO MELO DE SOUSA.
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo.