RHC 207331 - DECISAO

RHC 207331 - DECISAO

A corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, apreensão de 19 g de crack, indícios de atuação habitual e integração em organização criminosa, reincidência do paciente), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de insignificância não foi examinada pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: ASTEZIO QUINTINO DA SILVA; Coautuado: KAWAN QUINTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ASTEZIO QUINTINO DA SILVA

Recorrente

KAWAN QUINTINO DA SILVA

Coautuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, apreensão de 19 g de crack, indícios de atuação habitual e integração em organização criminosa, reincidência do paciente), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de insignificância não foi examinada pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.