HC 940610 - DECISAO

HC 940610 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria apta a recurso próprio ou demandar revolvimento fático-probatório; além disso, as circunstâncias e provas constantes dos autos (quantidade expressiva de droga, confissão do paciente, materiais de embalo, valor em dinheiro, procedimento/circunstância anterior relacionado a tráfico) autorizam, de forma legítima e motivada, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante/paciente: WILLIAN ALOISIO BORGES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Monocrático
Outcome
Denego a ordem pleiteada no presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova E Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prova E Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAN ALOISIO BORGES NEVES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se as circunstâncias fático-probatórias demonstram dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria apta a recurso próprio ou demandar revolvimento fático-probatório; além disso, as circunstâncias e provas constantes dos autos (quantidade expressiva de droga, confissão do paciente, materiais de embalo, valor em dinheiro, procedimento/circunstância anterior relacionado a tráfico) autorizam, de forma legítima e motivada, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem pleiteada no presente habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem pleiteada no presente habeas corpus.