HC 964675 - DECISAO

HC 964675 - DECISAO

Afastaram-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime por configurarem bis in idem (foram consideradas por meio de antecedentes/reincidência e/ ou integram o tipo penal), mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e da conduta social (réu cometeu o crime enquanto cumpria pena anterior). Aplicou-se a fração de 1/8 sobre o termo médio para cada circunstância judicial desfavorável conforme art. 59 do Código Penal. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada com a agravante da reincidência, resultando no reajuste da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente/réu: GELSON; Comprador/testemunha: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reajustar a pena do paciente, afastando valorações desfavoráveis quanto à culpabilidade e às consequências do crime, reconhecendo a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

GELSON

Paciente/réu

CRISTIANO

Comprador/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 1/8 sobre o termo médio para cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Afastaram-se a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime por configurarem bis in idem (foram consideradas por meio de antecedentes/reincidência e/ ou integram o tipo penal), mantendo-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e da conduta social (réu cometeu o crime enquanto cumpria pena anterior). Aplicou-se a fração de 1/8 sobre o termo médio para cada circunstância judicial desfavorável conforme art. 59 do Código Penal. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, que foi compensada com a agravante da reincidência, resultando no reajuste da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reajustar a pena do paciente, afastando valorações desfavoráveis quanto à culpabilidade e às consequências do crime, reconhecendo a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via eleita (substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem de ofício para afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis quanto à culpabilidade e às consequências do crime