REsp 2065345 - DECISAO

REsp 2065345 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por não se verificar violação ao art. 157 do CPP nem ao art. 5º, XI, da CF, tendo o Tribunal entendido que havia fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso sem mandado (crime permanente e apreensão de entorpecentes), de modo que as provas foram consideradas lícitas, e determinou o retorno dos autos ao juízo natural para prolação de sentença.

Parties
Recorrente: GESIO VERGILIO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Mandado De Busca E Apreensão, Fundadas Razões
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Parties

GESIO VERGILIO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente
  3. 3 Necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por não se verificar violação ao art. 157 do CPP nem ao art. 5º, XI, da CF, tendo o Tribunal entendido que havia fundadas razões e elementos objetivos que justificaram o ingresso sem mandado (crime permanente e apreensão de entorpecentes), de modo que as provas foram consideradas lícitas, e determinou o retorno dos autos ao juízo natural para prolação de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Remetam‑se os autos ao juízo natural para prolação de sentença.