HC 938758 - ACORDAO

HC 938758 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi suscitada em apelação (preclusão temporal), a corte de origem fundamentadamente reconheceu a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e o habeas corpus é meio inadequado para revolver o acervo fático-probatório de revisão criminal já transitada em julgado.

Parties
Paciente: KEWIN FRANKLYN DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Segunda Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Preclusão Temporal Fundada Suspeita Habeas Corpus Como Segunda Revisão Criminal

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Parties

KEWIN FRANKLYN DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita constitui prova ilícita e enseja nulidade da condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a alegação de nulidade não arguida em apelação está preclusa e se o habeas corpus pode revisar matéria fática probatória de revisão criminal já decidida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade da busca pessoal não foi suscitada em apelação (preclusão temporal), a corte de origem fundamentadamente reconheceu a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e o habeas corpus é meio inadequado para revolver o acervo fático-probatório de revisão criminal já transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.