HC 932382 - ACORDAO

HC 932382 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostra-se fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa, a reunião dos processos por conexão justifica o adiamento da instrução conjunta sem configurar excesso de prazo, e não se verifica desídia ou morosidade injustificada do Judiciário apta a caracterizar constrangimento ilegal nem viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SANDRO CÉSAR FRITZEN; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Conexão De Processos
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Conexão De Processos

Case Brief

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Parties

SANDRO CÉSAR FRITZEN

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva configura excesso de prazo injustificado
  2. 2 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a prisão preventiva mostra-se fundamentada na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração criminosa, a reunião dos processos por conexão justifica o adiamento da instrução conjunta sem configurar excesso de prazo, e não se verifica desídia ou morosidade injustificada do Judiciário apta a caracterizar constrangimento ilegal nem viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.