REsp 2012173 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença condenatória porque o laudo toxicológico definitivo apresentava assinatura eletrônica do perito e código de barras identificador, além de ser corroborado por laudo preliminar, e, segundo jurisprudência do STJ (Tema 1206), a ausência de assinatura manuscrita é mera irregularidade que não invalida a prova pericial quando há outros elementos de autenticidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Fábio Júnior Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Assinatura Eletrônica, Materialidade, Recursos Repetitivos, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Assinatura Eletrônica Materialidade Recursos Repetitivos Prova Pericial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Fábio Júnior Santos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do perito no laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade ou se anula a prova pericial e afasta a materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque o laudo toxicológico definitivo apresentava assinatura eletrônica do perito e código de barras identificador, além de ser corroborado por laudo preliminar, e, segundo jurisprudência do STJ (Tema 1206), a ausência de assinatura manuscrita é mera irregularidade que não invalida a prova pericial quando há outros elementos de autenticidade.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o recorrido Fábio Júnior Santos Silva pela prática do crime de tráfico de drogas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas no recurso de apelação.