AREsp 2669915 - ACORDAO

AREsp 2669915 - ACORDAO

A quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso (27 papelotes de cocaína, 21 pedras de crack e 3 buchas de maconha) não foram suficientemente expressivas para revelar censurabilidade superior àquela intrínseca ao tipo penal, de modo que a valoração negativa desses elementos para majorar a pena-base violou o previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os recorrentes; modulou-se a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para o máximo (2/3) no caso de Mateus, resultando na pena definitiva e nas substituições previstas; manteve-se a...

Parties
Agravante/recorrente: Mateus de Jesus Santos; Agravante/recorrente: Patrick Neves de Aguiar; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Mateus de Jesus Santos

Agravante/recorrente

Patrick Neves de Aguiar

Agravante/recorrente

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a majoração da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se há fundamentação idônea para modular a fração da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A quantidade e variedade de drogas apreendidas no caso (27 papelotes de cocaína, 21 pedras de crack e 3 buchas de maconha) não foram suficientemente expressivas para revelar censurabilidade superior àquela intrínseca ao tipo penal, de modo que a valoração negativa desses elementos para majorar a pena-base violou o previsto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 59 do CP. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial: fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os recorrentes; modulou-se a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas para o máximo (2/3) no caso de Mateus, resultando na pena definitiva e nas substituições previstas; manteve-se a...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa da quantidade/variedade da droga na fixação da pena-base
  • Fixar a pena-base de Mateus de Jesus Santos no mínimo legal e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser substituída por penas restritivas de direitos (pagamento de 166 dias-multa), com regime inicial aberto