AREsp 2765533 - DECISAO

AREsp 2765533 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, estando o recurso inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que não é preciso reexaminar fatos e provas para alterar entendimento
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva ser desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para modificar o entendimento das instâncias ordinárias, estando o recurso inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se