HC 948576 - DECISAO

HC 948576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e da busca domiciliar em informações da Agência de Inteligência, monitoramento prévio, tentativa de fuga do corréu, apreensão de drogas e confissão do corréu; os depoimentos policiais foram corroborados por outras provas e sua valoração demanda revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a incidência da majorante do art.40, III da Lei de Drogas foi corretamente apreciada pela instância de origem.

Parties
Paciente: JOCINETE BENTA CURVO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Por Crime Permanente, Prova Testemunhal Policial, Nulidade De Provas, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Por Crime Permanente Prova Testemunhal Policial Nulidade De Provas +2 more

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Parties

JOCINETE BENTA CURVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos policiais
  3. 3 incidência da majorante do art.40, III, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca e da busca domiciliar em informações da Agência de Inteligência, monitoramento prévio, tentativa de fuga do corréu, apreensão de drogas e confissão do corréu; os depoimentos policiais foram corroborados por outras provas e sua valoração demanda revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a incidência da majorante do art.40, III da Lei de Drogas foi corretamente apreciada pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.