REsp 2093416 - DECISAO

REsp 2093416 - DECISAO

Verificada a extrapolação do escopo do mandado de prisão e ausência de comprovação de consentimento válido que autorizasse busca ampla na residência, concluiu-se pelo desvio de finalidade (fishing expedition) e pela ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais. Em razão da ilicitude probatória, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e deu-se provimento ao recurso para absolver a recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: ELINAGELA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do cumprimento do mandado de prisão e, por consequência, absolver a recorrente do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Encontro Fortuito, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Encontro Fortuito Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

ELINAGELA BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio para cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Desvio de finalidade (fishing expedition) e afronta ao direito à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Configuração ou não de encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Verificada a extrapolação do escopo do mandado de prisão e ausência de comprovação de consentimento válido que autorizasse busca ampla na residência, concluiu-se pelo desvio de finalidade (fishing expedition) e pela ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais. Em razão da ilicitude probatória, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e deu-se provimento ao recurso para absolver a recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do cumprimento do mandado de prisão e, por consequência, absolver a recorrente do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do cumprimento do mandado de prisão
  • Absolver a recorrente do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06