HC 968170 - DECISAO

HC 968170 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º (com base em provas extraídas de celular que indicam auxílio e dedicação à traficância) e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o exame por este Tribunal; por essas razões, não há ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: EVELIN CRISTINA BARBOZA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Dosimetria, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Dosimetria Prisão Preventiva

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Parties

EVELIN CRISTINA BARBOZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por paciente mãe de criança lactante
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art.33, §4º (com base em provas extraídas de celular que indicam auxílio e dedicação à traficância) e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, o que impede o exame por este Tribunal; por essas razões, não há ordem concedida de ofício.