HC 967345 - DECISAO

HC 967345 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos não demonstravam reprovabilidade suficiente para justificar o incremento da pena-base; não houve confissão em juízo ou em sede policial apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; por isso, promovendo correção de ofício, o Superior Tribunal de Justiça fixou a pena-base no mínimo legal e recalculou a pena definitiva em atenção à agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente/condenado: CLARICIO DA SILVA DOS SANTOS; Impetrante/advogada: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (ordem Não Conhecida; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da dosimetria e redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus Confissão Informal

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Parties

CLARICIO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente/condenado

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (ordem Não Conhecida; Contudo, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do incremento da pena-base por natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos não demonstravam reprovabilidade suficiente para justificar o incremento da pena-base; não houve confissão em juízo ou em sede policial apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; por isso, promovendo correção de ofício, o Superior Tribunal de Justiça fixou a pena-base no mínimo legal e recalculou a pena definitiva em atenção à agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda final para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da dosimetria e redução da pena

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa