HC 968896 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso) e, de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, diante de demonstração nos autos de justa causa para ingresso domiciliar pelo Tribunal de origem e ausência de prova manifesta de ilicitude.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia, Justa Causa
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 ileicitude das provas por violação de domicílio
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso) e, de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade, diante de demonstração nos autos de justa causa para ingresso domiciliar pelo Tribunal de origem e ausência de prova manifesta de ilicitude.
Court Disposition
Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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