HC 966455 - DECISAO

HC 966455 - DECISAO

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque há apelação criminal interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem, circunstância que impede o exame do writ nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize intervenção direta por habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminarmente Não Conhecido; Apelação Criminal Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
liminarmente não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminarmente Não Conhecido; Apelação Criminal Interposta E Pendente De Julgamento No Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da redutora do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 competência para o exame do habeas corpus quando há apelação pendente

Ratio Decidendi

Não conheço liminarmente do habeas corpus porque há apelação criminal interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem, circunstância que impede o exame do writ nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize intervenção direta por habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.