HC 851294 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, a decisão de origem concluiu que a simples transcrição dos dados dos aparelhos por escrivão ad hoc/policiais civis não importou em nulidade apta a autorizar o writ.
- Parties
- Paciente: THALLES FERNANDO ASSIS REIS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perícia De Aparelhos Celulares, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
THALLES FERNANDO ASSIS REIS PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de perito oficial para transcrição de dados de aparelhos celulares
- 3 legalidade da nomeação de escrivão ad hoc
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque configura substituto de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, a decisão de origem concluiu que a simples transcrição dos dados dos aparelhos por escrivão ad hoc/policiais civis não importou em nulidade apta a autorizar o writ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- liminar indeferida
- habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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