HC 949978 - DECISAO

HC 949978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 decorre de valoração de prova que evidenciou dedicação do réu ao tráfico, cuja revisão demandaria reexame fático vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Oposição: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Prova, Competência Do STJ, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Prova Competência Do STJ Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIZ GUILHERME GOMES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Oposição

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão que afastou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 decorre de valoração de prova que evidenciou dedicação do réu ao tráfico, cuja revisão demandaria reexame fático vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.