HC 967985 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, mesmo que eventual nulidade da prova extraída do celular fosse reconhecida, a condenação por tráfico permanece amparada por prova autônoma e robusta (flagrante com droga acondicionada para venda, apreensão de dinheiro em cédulas de pequeno valor, denúncias, auto de exibição e laudos periciais), tornando inviável a desclassificação para uso pessoal.

Parties: Paciente: ALYSSON RIBEIRO MENDONÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prova Eletrônica, Flagrante, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Eletrônica Flagrante Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ALYSSON RIBEIRO MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 nulidade de prova obtida em aparelho celular sem ordem judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.

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