HC 896653 - DECISAO

HC 896653 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado para substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta (grande quantidade de drogas e material para traficância) e a legalidade da abordagem policial, justificando a manutenção da prisão preventiva; não foi comprovado, nesta via, o requisito para prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS ALMEIDA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal/abordagem Policial, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal/abordagem Policial Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JEAN SANTOS ALMEIDA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegal/ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado para substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação idônea, tendo sido demonstrada a gravidade concreta da conduta (grande quantidade de drogas e material para traficância) e a legalidade da abordagem policial, justificando a manutenção da prisão preventiva; não foi comprovado, nesta via, o requisito para prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.