HC 935422 - DECISAO

HC 935422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida que supere a vedação ao uso do writ como substituto de recurso, sendo a busca domiciliar considerada amparada por fundadas razões (denúncia anônima acompanhada de monitoramento) nos termos do Tema 280 do STF; além disso, o pedido de prisão domiciliar por maternidade já foi analisado e denegado, e destrinçar a questão exigiria revolver fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade De Prova +1 more

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser reconhecida que supere a vedação ao uso do writ como substituto de recurso, sendo a busca domiciliar considerada amparada por fundadas razões (denúncia anônima acompanhada de monitoramento) nos termos do Tema 280 do STF; além disso, o pedido de prisão domiciliar por maternidade já foi analisado e denegado, e destrinçar a questão exigiria revolver fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida