HC 855058 - DECISAO

HC 855058 - DECISAO

Os autos demonstram que a paciente entregou voluntariamente os entorpecentes aos agentes durante abordagem em via pública, de modo que não se reconhece a alegada ilegalidade da busca; quanto ao pedido de redução pela causa do art. 41 da Lei 11.343/2006, sua análise é inviável nesta Corte por não ter sido arguida na origem, o que implicaria habeas corpus per saltum; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nesta parte, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: SIRLEI GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501780-09.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Abordagem Policial Nulidade De Provas Redução De Pena (art. 41 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

SIRLEI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501780-09.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial decorrente de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da prova baseada na entrega voluntária de entorpecentes pelos agentes

Ratio Decidendi

Os autos demonstram que a paciente entregou voluntariamente os entorpecentes aos agentes durante abordagem em via pública, de modo que não se reconhece a alegada ilegalidade da busca; quanto ao pedido de redução pela causa do art. 41 da Lei 11.343/2006, sua análise é inviável nesta Corte por não ter sido arguida na origem, o que implicaria habeas corpus per saltum; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nesta parte, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta parte, denego a ordem.
  • Publique-se.