HC 961418 - DECISAO

HC 961418 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por natureza substitutiva de recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade nas buscas realizadas na Imobiliária Casa Forte e no Condomínio Brava Home (uso/retificação de endereços e ingresso irregular em momento de cumprimento de mandado de prisão), reconheceu-se a nulidade dessas diligências, determinou-se o desentranhamento das provas delas decorrentes (art.157 e §1º CPP) e, por ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico que comprove a materialidade, trancou-se a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06); manteve-se, todavia, a custódia cautelar face à contemporaneidade dos motivos (foragido por quase cinco...

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em parte para reconhecer nulidade de buscas (Imobiliária Casa Forte e Condomínio Brava Home), desentranhar provas delas decorrentes e trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Materialidade Do Delito, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Materialidade Do Delito Cadeia De Custódia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas e apreensões (Imobiliária Casa Forte e Condomínio Brava Home)
  2. 2 utilização indevida de mandado (mesmo mandado em endereços diferentes)
  3. 3 busca realizada após cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por natureza substitutiva de recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade nas buscas realizadas na Imobiliária Casa Forte e no Condomínio Brava Home (uso/retificação de endereços e ingresso irregular em momento de cumprimento de mandado de prisão), reconheceu-se a nulidade dessas diligências, determinou-se o desentranhamento das provas delas decorrentes (art.157 e §1º CPP) e, por ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico que comprove a materialidade, trancou-se a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06); manteve-se, todavia, a custódia cautelar face à contemporaneidade dos motivos (foragido por quase cinco...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem em parte para reconhecer nulidade de buscas (Imobiliária Casa Forte e Condomínio Brava Home), desentranhar provas delas decorrentes e trancar a ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/06).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade
  • Reconhecer a nulidade das buscas e apreensões realizadas na Imobiliária Casa Forte e no Condomínio Brava Home