HC 965276 - DECISAO

HC 965276 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos e específicos (quantidade expressiva de drogas - 2.428,59 g de cocaína -, insumos e apetrechos, dinheiro e demais peculiaridades do caso) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e possível integração a organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2315059-81.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

THIAGO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2315059-81.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades delituosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos e específicos (quantidade expressiva de drogas - 2.428,59 g de cocaína -, insumos e apetrechos, dinheiro e demais peculiaridades do caso) que demonstram dedicação do paciente ao tráfico e possível integração a organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não permite reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.