HC 965141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões fundamentais suscitadas (sentença extra petita, prescrição e cerceamento de defesa) não foram arguidas ou apreciadas no acórdão recorrido, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las sem promover indevida supressão de instância; ademais, não se pode revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties: Paciente: EDSON JOSÉ COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pela Corte Superior
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade (sentença Extra Petita), Prescrição, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Revisão Fático Probatória

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Parties

EDSON JOSÉ COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Não Conhecido Pela Corte Superior

Legal Issues

1 nulidade da sentença (extra petita)
2 prescrição da pretensão punitiva
3 ausência de defesa técnica/cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.