RHC 208838 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque, embora o paciente alegue que a quantidade apreendida seria compatível com consumo pessoal e pleiteie desclassificação, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória necessária à reanálise da materialidade e autoria; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos constantes dos autos (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos, equipamentos/insumos, quantidades apreendidas e antecedentes/reincidência do acusado), os quais autorizam, neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO BESSA FERREIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação (emendatio Libelli)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação (emendatio Libelli)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO BESSA FERREIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para tipificação como tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) ou reclassificação para porte para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame aprofundado de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque, embora o paciente alegue que a quantidade apreendida seria compatível com consumo pessoal e pleiteie desclassificação, a via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória necessária à reanálise da materialidade e autoria; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos constantes dos autos (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos, equipamentos/insumos, quantidades apreendidas e antecedentes/reincidência do acusado), os quais autorizam, neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.