HC 961886 - DECISAO

HC 961886 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões e a prisão preventiva foi suficientemente motivada por elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes e indícios de comércio) nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO OLIVEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

FERNANDO OLIVEIRA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de buscas pessoais e domiciliares
  3. 3 validade da prisão em flagrante e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado: as buscas pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões e a prisão preventiva foi suficientemente motivada por elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes e indícios de comércio) nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.