HC 966597 - DECISAO

HC 966597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação dos pacientes ao tráfico; tal matéria exige revolvimento probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o regime semiaberto foi adequado face à pena superior a 4 anos e a substituição por restritivas de direitos mostrou-se incabível.

Parties
Paciente: ADrielson Isaias Conceição de Oliveira; Paciente: BRENDON GUEDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADrielson Isaias Conceição de Oliveira

Paciente

BRENDON GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação dos pacientes ao tráfico; tal matéria exige revolvimento probatório, vedado na via estreita do writ; além disso, o regime semiaberto foi adequado face à pena superior a 4 anos e a substituição por restritivas de direitos mostrou-se incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.