HC 966858 - DECISAO

HC 966858 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEIR PEREIRA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação de regime diverso do fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; não constatada teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.