RHC 207411 - DECISAO

RHC 207411 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada e busca domiciliar foram respaldadas por fundadas razões demonstradas nos autos (veículo de procedência ilícita, flagrante de fracionamento de crack, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma com numeração raspada e anotações de tráfico), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, e o acordo de não persecução penal mostrou-se inaplicável por ausência dos requisitos legais.

Parties
Impetrante: NATANIELE CRISTINA RODRIGUES COSTA; Autuado: WESLEY ADRYEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

NATANIELE CRISTINA RODRIGUES COSTA

Impetrante

WESLEY ADRYEL DE SOUZA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada e busca domiciliar foram respaldadas por fundadas razões demonstradas nos autos (veículo de procedência ilícita, flagrante de fracionamento de crack, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma com numeração raspada e anotações de tráfico), e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, e o acordo de não persecução penal mostrou-se inaplicável por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se