REsp 2041755 - DECISAO

REsp 2041755 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque a norma invocada (art. 157 do CPP) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, as demais normas citadas decorrem da primeira, a matéria suscitada demandaria análise constitucional/recursal vedada e há impedimento ao reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu que as provas foram colhidas de forma lícita e que houve consentimento da recorrente para acesso ao celular.

Parties
Recorrente: KARLA ROBERTA ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido / inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Busca Domiciliar, Acesso a Aparelho Celular, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Busca Domiciliar Acesso a Aparelho Celular Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KARLA ROBERTA ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 acesso ao conteúdo de aparelho celular sem mandado judicial
  3. 3 incidência do art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque a norma invocada (art. 157 do CPP) não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, as demais normas citadas decorrem da primeira, a matéria suscitada demandaria análise constitucional/recursal vedada e há impedimento ao reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem concluiu que as provas foram colhidas de forma lícita e que houve consentimento da recorrente para acesso ao celular.

Court Disposition

recurso especial não conhecido / inadmissível

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se