HC 819804 - DECISAO

HC 819804 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pelo tribunal de origem, cuja dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e respaldada pelas circunstâncias fáticas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), razão pela qual o habeas corpus, que não pode substituir recurso próprio, não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAELL MOREIRA DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0706060-84.2018.8.02.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON RAFAELL MOREIRA DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0706060-84.2018.8.02.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação para agravamento da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na fixação da pena-base pelo tribunal de origem, cuja dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e respaldada pelas circunstâncias fáticas (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), razão pela qual o habeas corpus, que não pode substituir recurso próprio, não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.