HC 966756 - DECISAO

HC 966756 - DECISAO

Concluiu-se que não havia nos autos elementos suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa além da mera quantidade/diversidade de entorpecentes e de processos em curso; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais e jurisprudenciais para tanto.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO MENDES DA FONSECA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva e determinando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MENDES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de considerar inquéritos ou processos em curso como maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia nos autos elementos suficientes a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa além da mera quantidade/diversidade de entorpecentes e de processos em curso; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por preencherem-se os requisitos legais e jurisprudenciais para tanto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva e determinando regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.