REsp 2113637 - DECISAO

REsp 2113637 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, a fixação do regime fechado pelo tribunal de origem apoiou-se apenas em considerações de gravidade abstrata e no volume das drogas, sem apontar elementos concretos idôneos que justificassem regime mais gravoso, configurando constrangimento ilegal; por isso o recurso foi conhecido parcialmente e deu-se provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MURILO DOS SANTOS SIERO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06, Súmulas 7/stj E 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/06 Súmulas 7/stj E 440/stj

Case Brief

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Parties

MURILO DOS SANTOS SIERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Limites da reavaliação de prova em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, a fixação do regime fechado pelo tribunal de origem apoiou-se apenas em considerações de gravidade abstrata e no volume das drogas, sem apontar elementos concretos idôneos que justificassem regime mais gravoso, configurando constrangimento ilegal; por isso o recurso foi conhecido parcialmente e deu-se provimento para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.