REsp 2179169 - DECISAO

REsp 2179169 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial e concluiu que, diante da fundamentação fática sobre a autonomia das condutas (trazer consigo e ter em depósito) e da maior densidade de violação ao bem jurídico, é admissível valorar negativamente a culpabilidade na pena-base, restabelecendo o desvalor da culpabilidade e redimensionando as reprimendas dos condenados conforme fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: BRUNO HENRIQUE SANTOS MARANHÃO; Recorrido: MARCOS VINÍCIUS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Porte De Consumo, Agravante Do Art. 62, IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Violação De Domicílio Desclassificação Para Porte De Consumo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

BRUNO HENRIQUE SANTOS MARANHÃO

Recorrido

MARCOS VINÍCIUS DA CRUZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pluralidade de condutas (trazer consigo e ter em depósito) pode justificar a exasperação da pena-base por desvalor da culpabilidade
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na individualização da pena
  3. 3 Interpretação do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quanto às condutas cumulativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial e concluiu que, diante da fundamentação fática sobre a autonomia das condutas (trazer consigo e ter em depósito) e da maior densidade de violação ao bem jurídico, é admissível valorar negativamente a culpabilidade na pena-base, restabelecendo o desvalor da culpabilidade e redimensionando as reprimendas dos condenados conforme fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o desvalor da culpabilidade na pena-base
  • Redimensionar a reprimenda de BRUNO HENRIQUE SANTOS MARANHÃO para 7 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa