AREsp 2798583 - DECISAO

AREsp 2798583 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de demonstração da estabilidade e permanência da associação, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para absolver o agravante (com extensão ao corréu) dessa imputação.

Parties
Agravante: MARCELO BENITES VIEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Ilegalidade De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de ofício para absolver o agravante, com extensão dos efeitos ao corréu, da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCELO BENITES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Ilegalidade De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por falta de demonstração de estabilidade e permanência da associação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de demonstração da estabilidade e permanência da associação, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para absolver o agravante (com extensão ao corréu) dessa imputação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de ofício para absolver o agravante, com extensão dos efeitos ao corréu, da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o agravante da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.