AREsp 2524200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido esteve alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a parte não produziu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANA PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Provas Obtidas Por Tortura, Violação De Domicílio, Cotejo Analítico Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Provas Obtidas Por Tortura +2 more

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Parties

MARIANA PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por tortura
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido esteve alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a parte não produziu o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame do material fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão mantida em juízo de retratação.
  • Publique-se.